HC 635111 - ACORDAO
Por entender que o agravante ostenta maus antecedentes comprovados por condenação anterior transitada em julgado, e considerando o entendimento desta Corte de que condenações anteriores podem ser valoradas mesmo ultrapassado o prazo depurador de cinco anos, é inviável aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDSON BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
EDSON BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Configuração de maus antecedentes e alcance do período depurador
- 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Possibilidade de valoração de condenações anteriores ultrapassando cinco anos
Ratio Decidendi
Por entender que o agravante ostenta maus antecedentes comprovados por condenação anterior transitada em julgado, e considerando o entendimento desta Corte de que condenações anteriores podem ser valoradas mesmo ultrapassado o prazo depurador de cinco anos, é inviável aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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