AREsp 1811420 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prolação de decisão monocrática pelo relator está autorizada; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: FLÁVIO REQUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO REQUENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reexame probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prolação de decisão monocrática pelo relator está autorizada; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo regimental e negar-lhe provimento.