HC 647066 - DECISAO

HC 647066 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, concedeu-se a ordem de ofício porque o regime inicial fechado foi fixado com base em fundamentação vaga e na gravidade abstrata do delito; considerando a primariedade do paciente, a pena fixada no mínimo legal e a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e dos requisitos do art. 44 do CP, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser especificada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: RODRIGO GALDINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo juízo a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Precedentes
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Parties

RODRIGO GALDINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação exigida para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, concedeu-se a ordem de ofício porque o regime inicial fechado foi fixado com base em fundamentação vaga e na gravidade abstrata do delito; considerando a primariedade do paciente, a pena fixada no mínimo legal e a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e dos requisitos do art. 44 do CP, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser especificada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo juízo a quo.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial aberto para início de cumprimento da pena.
  • Determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo a quo.