HC 650606 - ACORDAO

HC 650606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade de entorpecente seja relevante para a dosimetria, no caso concreto (agente atuando como mula, transporte entre cidades, primariedade e bons antecedentes, e ausência de elementos concretos de dedicação ao crime ou integração em organização criminosa) a apreensão de 186,2 kg de maconha não foi suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo cabível a redução na fração mínima de 1/6, mantendo-se a pena final em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tiago

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida impede, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' do tráfico e suas consequências para a dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade de entorpecente seja relevante para a dosimetria, no caso concreto (agente atuando como mula, transporte entre cidades, primariedade e bons antecedentes, e ausência de elementos concretos de dedicação ao crime ou integração em organização criminosa) a apreensão de 186,2 kg de maconha não foi suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo cabível a redução na fração mínima de 1/6, mantendo-se a pena final em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.