HC 617314 - DECISAO

HC 617314 - DECISAO

Verificada a aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante de menoridade relativa sem motivação idônea, configurou-se constrangimento ilegal; aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena-base de 6 anos e 600 dias-multa, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, permanecendo os demais termos da condenação; o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu parcialmente a ordem para efetivar essa correção.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME ARRUDA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem em parte para alterar para 1/6 a fração de redução na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GUILHERME ARRUDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e fração aplicável da atenuante de menoridade relativa
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
  3. 3 obrigatoriedade de motivação idônea para aplicação de fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante de menoridade relativa sem motivação idônea, configurou-se constrangimento ilegal; aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena-base de 6 anos e 600 dias-multa, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, permanecendo os demais termos da condenação; o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu parcialmente a ordem para efetivar essa correção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem em parte para alterar para 1/6 a fração de redução na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa

Orders

  • Alterar para 1/6 a fração de redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação