HC 628390 - DECISAO

HC 628390 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 5/4/2021, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, tornando inútil a análise do mérito do pedido de liberdade.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE FERREIRA BAETA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Conversão De Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR HENRIQUE FERREIRA BAETA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante e sua superação pela decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 5/4/2021, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, tornando inútil a análise do mérito do pedido de liberdade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.