HC 632226 - DECISAO

HC 632226 - DECISAO

Diante da sentença condenatória que, todavia, concedeu aos pacientes o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Jose Pedro da Silva; Paciente: Dayane Ferreira Assis; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Recurso Em Liberdade
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Parties

Jose Pedro da Silva

Paciente

Dayane Ferreira Assis

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão da concessão de recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência do provimento que afasta a ordem de prisão
  3. 3 natureza penal das imputações (tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação)

Ratio Decidendi

Diante da sentença condenatória que, todavia, concedeu aos pacientes o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, o habeas corpus perdeu seu objeto, sendo prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.