RHC 141754 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora exista materialidade e indícios de autoria (apreensão de 48 porções de cocaína) e antecedente penal, a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional nem estritamente necessária diante da natureza do delito (sem violência ou grave ameaça); por isso, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem estipuladas pelo juízo singular, com aviso de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/recorrente: Larissa Fontes dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Fiscal/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

Larissa Fontes dos Santos

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista materialidade e indícios de autoria (apreensão de 48 porções de cocaína) e antecedente penal, a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional nem estritamente necessária diante da natureza do delito (sem violência ou grave ameaça); por isso, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem estipuladas pelo juízo singular, com aviso de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus interposto por Larissa Fontes dos Santos
  • Substituir a prisão cautelar imposta à recorrente no Processo n. 0002560-47.2020.8.21.0035 por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal