AREsp 1824940 - DECISAO

AREsp 1824940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por impugnação específica, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para excluir a exasperação da pena-base por entender que a quantidade e natureza da droga apreendida (81 porções, 420,1 g) não eram expressivas para mantê-la acima do mínimo, passando a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DO REGO CAMPOS; Ministro Presidente/decisor Da Decisão Agravada: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa; mantidos os demais termos da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DO REGO CAMPOS

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente/decisor Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade (motivo do agravo regimental)
  2. 2 suficiência da prova de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por impugnação específica, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para excluir a exasperação da pena-base por entender que a quantidade e natureza da droga apreendida (81 porções, 420,1 g) não eram expressivas para mantê-la acima do mínimo, passando a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa; mantidos os demais termos da...

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (e-STJ fls. 822/823).
  • Conhece-se do agravo regimental.