HC 661157 - DECISAO

HC 661157 - DECISAO

Concluiu-se que não há nos autos prova suficiente de animus associativo com estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da manifesta ilegalidade da condenação por associação, o Relator, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RODRIGO GONZAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática / Conhecimento E Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Estabilidade E Permanência

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática / Conhecimento E Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Requisito do dolo de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência probatória para condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há nos autos prova suficiente de animus associativo com estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da manifesta ilegalidade da condenação por associação, o Relator, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Intimem-se