AREsp 1847076 - DECISAO

AREsp 1847076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido: limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e apresentou decisões de habeas corpus como paradigmas, as quais não são admitidas para fins de comprovação de divergência, nos termos das normas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FELIPE ALVES FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FELIPE ALVES FIGUEIREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera prática do crime de tráfico de drogas, na condição de 'mula', evidencia dedicação habitual a atividade criminosa para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido: limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e apresentou decisões de habeas corpus como paradigmas, as quais não são admitidas para fins de comprovação de divergência, nos termos das normas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.