AREsp 1848482 - DECISAO

AREsp 1848482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória e da existência de fundamento autônomo e suficiente relativamente à taxa judiciária que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO COSTA BARROS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova E Valoração Probatória, Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Prova E Valoração Probatória Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO COSTA BARROS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 155 e 386, VII, do CPP por insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Alegada violação do art. 98 do CPC e pedido de concessão de gratuidade de justiça em razão de assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória e da existência de fundamento autônomo e suficiente relativamente à taxa judiciária que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.