RHC 146042 - DECISAO

RHC 146042 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a pretensão trazida não foi debatida na instância de origem e se trata de matéria própria para apelação, não sendo viável o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à competência do STJ prevista no art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Sebastião Moreira de Souza Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância

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Parties

Sebastião Moreira de Souza Pinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão da juntada incompleta das alegações finais
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 inviabilidade de conhecer matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a pretensão trazida não foi debatida na instância de origem e se trata de matéria própria para apelação, não sendo viável o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à competência do STJ prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.