HC 644512 - DECISAO

HC 644512 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base sem justificativa idônea, pois a quantidade e variedade de drogas apreendidas não extrapolavam as circunstâncias comuns aos delitos dessa espécie; a agravante da reincidência foi afastada porque a condenação anterior foi pelo art. 28 (porte para consumo), o que não configura reincidência para fins agravantes; presentes os requisitos, foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, além de substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos e revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE ISRAEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PABLO HENRIQUE ISRAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por variedade/quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência diante de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base sem justificativa idônea, pois a quantidade e variedade de drogas apreendidas não extrapolavam as circunstâncias comuns aos delitos dessa espécie; a agravante da reincidência foi afastada porque a condenação anterior foi pelo art. 28 (porte para consumo), o que não configura reincidência para fins agravantes; presentes os requisitos, foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, além de substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base do Paciente ao mínimo legal
  • Afastar a agravante da reincidência