AREsp 1846696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula n. 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, não se comprovou dissídio pretoriano com identidade fática suficiente para admetê-lo pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: RODRIGO XAVIER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO XAVIER DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b' do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula n. 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, não se comprovou dissídio pretoriano com identidade fática suficiente para admetê-lo pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.