AREsp 1854201 - DECISAO

AREsp 1854201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem registrou prova de materialidade e autoria por documentos e depoimentos, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Agravante: JOSE MILTON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE MILTON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade para os crimes de tráfico, associação para o tráfico, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem registrou prova de materialidade e autoria por documentos e depoimentos, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.