RHC 141568 - DECISAO

RHC 141568 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de posterior condenação do paciente (pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos) e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial; por isso, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DE PAULA LANDINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS VINICIUS DE PAULA LANDINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de apreciação da matéria sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de posterior condenação do paciente (pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos) e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial; por isso, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.