HC 658073 - DECISAO

HC 658073 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; no exame meritório, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de ligação a organização criminosa e antecedentes), configurando preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS JULIAO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS JULIAO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante e provas alegadamente ilícitas
  3. 3 contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; no exame meritório, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de ligação a organização criminosa e antecedentes), configurando preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.