AREsp 1855461 - DECISAO

AREsp 1855461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), não sendo o STJ competente para apreciar tal questão na via especial; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: LUDIANE DA SILVA DE VASCONCELOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Individualização Da Pena, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Individualização Da Pena Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LUDIANE DA SILVA DE VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inatacabilidade de matéria constitucional pelo recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), não sendo o STJ competente para apreciar tal questão na via especial; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.