HC 631129 - DECISAO

HC 631129 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesto ao considerar como maus antecedentes e reincidência condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06, por violar o princípio da proporcionalidade e a orientação desta Corte sobre incapacidade dessa espécie de condenação para ensejar reincidência e maus antecedentes; assim, afasto os maus antecedentes, aplico o redutor do art. 33, §4º, no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixo regime prisional aberto e determino a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUAN MATHEUS MARCIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes, aplicar art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
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Parties

LUAN MATHEUS MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 pode configurar reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado, semiaberto ou aberto)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesto ao considerar como maus antecedentes e reincidência condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06, por violar o princípio da proporcionalidade e a orientação desta Corte sobre incapacidade dessa espécie de condenação para ensejar reincidência e maus antecedentes; assim, afasto os maus antecedentes, aplico o redutor do art. 33, §4º, no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixo regime prisional aberto e determino a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes, aplicar art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena em restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Afastar os maus antecedentes do paciente.