HC 619295 - DECISAO

HC 619295 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente afastou a atenuante de confissão espontânea por entender que não houve reconhecimento da traficância pelo acusado nas audiências, mas, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, o quantum da pena (2 anos e 4 meses), a ausência de reincidência específica e a inexistência de condenação anterior por crime com violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça, agindo de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP e art. 34, XX do RISTJ, concedeu em parte a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: JUARES DA SENA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
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Parties

JUARES DA SENA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente afastou a atenuante de confissão espontânea por entender que não houve reconhecimento da traficância pelo acusado nas audiências, mas, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, o quantum da pena (2 anos e 4 meses), a ausência de reincidência específica e a inexistência de condenação anterior por crime com violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça, agindo de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP e art. 34, XX do RISTJ, concedeu em parte a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias ao caso