HC 661788 - DECISAO

HC 661788 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação desse óbice, ademais o acórdão não transitou em julgado e a execução/ pedido de progressão não foi apreciado no juízo de origem, o que tornaria a atuação do STJ supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Resistência, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma Resistência +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação da competência originária do STJ (art. 105, III, "c")
  3. 3 evento de redimensionamento da pena e seus efeitos na execução penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação desse óbice, ademais o acórdão não transitou em julgado e a execução/ pedido de progressão não foi apreciado no juízo de origem, o que tornaria a atuação do STJ supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se