HC 661076 - DECISAO

HC 661076 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir via inadequada para substituir o recurso próprio e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado encontraram fundamento na quantidade e variedade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a pena aplicada ultrapassa oito anos, justificando o regime fechado (art. 33, §2º, al. a, CP).

Parties
Paciente: CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Corréu: JEAN CARLOS RAMOS LEITE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Paciente

JEAN CARLOS RAMOS LEITE DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação necessária para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir via inadequada para substituir o recurso próprio e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado encontraram fundamento na quantidade e variedade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a pena aplicada ultrapassa oito anos, justificando o regime fechado (art. 33, §2º, al. a, CP).