RHC 145808 - DECISAO

RHC 145808 - DECISAO

Embora a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse fundamentada em indícios e na garantia da ordem pública, o Tribunal entendeu que a quantidade apreendida não era expressiva ao ponto de exigir custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso foi dado provimento ao habeas corpus determinando a soltura do paciente com imposição de medidas específicas.

Parties
Paciente: ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA; Autuada: ANA LYVIA ALBUQUERQUE VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (soltura Com Imposição De Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida: provimento ao recurso em habeas corpus para soltura do paciente ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA com imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA

Paciente

ANA LYVIA ALBUQUERQUE VERÍSSIMO

Autuada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (soltura Com Imposição De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse fundamentada em indícios e na garantia da ordem pública, o Tribunal entendeu que a quantidade apreendida não era expressiva ao ponto de exigir custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso foi dado provimento ao habeas corpus determinando a soltura do paciente com imposição de medidas específicas.

Court Disposition

Ordem concedida: provimento ao recurso em habeas corpus para soltura do paciente ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA com imposição de medidas cautelares

Orders

  • Soltura do paciente ADRIANO OLÍMPIO NOGUEIRA ROSA
  • Apresentação a cada 2 meses