RHC 146086 - DECISAO

RHC 146086 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento na parte meritória por deficiência de instrução (ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e de documentação médica atualizada), o que impede o exame da alegada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e demonstração de risco apto a autorizar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: MAXUEL PESSANHA DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (órgão de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

MAXUEL PESSANHA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (órgão de origem)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para exame da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e demonstração de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento na parte meritória por deficiência de instrução (ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e de documentação médica atualizada), o que impede o exame da alegada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e demonstração de risco apto a autorizar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.