RHC 146304 - DECISAO

RHC 146304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados em outro habeas corpus (HC n. 660.223/SC) com mesma parte e questão, de modo que a análise de mérito foi reservada aos autos daquele processo em grau mais avançado de processamento; por essa razão não se conheceu do recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido / Nego Seguimento Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso não conhecido por reiteração de pedidos)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido / Nego Seguimento Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados em outro habeas corpus (HC n. 660.223/SC) com mesma parte e questão, de modo que a análise de mérito foi reservada aos autos daquele processo em grau mais avançado de processamento; por essa razão não se conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso não conhecido por reiteração de pedidos)

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Reserve-se a análise do mérito aos autos do HC n. 660.223/SC.