HC 640937 - DECISAO

HC 640937 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com observância dos pormenores da situação concreta, registraram atos infracionais anteriores que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime prisional fechado, e o reexame fático-probatório necessário para aplicar o redutor é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE MOLINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1502014-11.2019.8.26.0617; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Atos Infracionais

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Parties

LUCAS HENRIQUE MOLINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1502014-11.2019.8.26.0617

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime prisional fechado
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com observância dos pormenores da situação concreta, registraram atos infracionais anteriores que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime prisional fechado, e o reexame fático-probatório necessário para aplicar o redutor é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.