AREsp 1808231 - DECISAO

AREsp 1808231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais e por impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações constitucionais sobre presunção de inocência são matéria de competência do STF (art.102, III, CF), (ii) a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não se verificou por falta de cotejo analítico entre arestos, e (iii) o pedido de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: JULIO CORREIA DE LANA; Corréu / Recorrente Nos Autos De Origem: WAGNER GIANELLI; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

JULIO CORREIA DE LANA

Agravante / Recorrente

WAGNER GIANELLI

Corréu / Recorrente Nos Autos De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência (competência do STF)
  3. 3 pedido de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais e por impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações constitucionais sobre presunção de inocência são matéria de competência do STF (art.102, III, CF), (ii) a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não se verificou por falta de cotejo analítico entre arestos, e (iii) o pedido de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.