HC 629521 - DECISAO

HC 629521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas a nulidades (invasão de domicílio e laudo provisório inidôneo) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Laudo Toxicológico, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Laudo Toxicológico Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de prova por suposta invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade de prova pericial tardia (laudo definitivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas a nulidades (invasão de domicílio e laudo provisório inidôneo) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.