HC 651459 - DECISAO

HC 651459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos autos, com presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, reincidência específica, condenações anteriores, cumprimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica e mandado de prisão em aberto), sendo insuficientes as alegações de pouca quantidade de drogas para afastar a custódia ou ensejar a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAXSUEL HENRIQUE LOPES FELIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recorribilidade Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recorribilidade Em Liberdade

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Parties

MAXSUEL HENRIQUE LOPES FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de o condenado recorrer em liberdade quando permaneceu preso durante a instrução sem alteração das circunstâncias fáticas
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos autos, com presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, reincidência específica, condenações anteriores, cumprimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica e mandado de prisão em aberto), sendo insuficientes as alegações de pouca quantidade de drogas para afastar a custódia ou ensejar a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.