HC 651011 - DECISAO

HC 651011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte (RHC n. 140.089/RS), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ex locis, mesmo analisando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GERSON LUIZ MAZURANA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Terceira Seção Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Recurso Ordinário, Medidas Cautelares, Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Recurso Ordinário +2 more

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Parties

GERSON LUIZ MAZURANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Terceira Seção Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte (RHC n. 140.089/RS), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ex locis, mesmo analisando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.