REsp 1928600 - DECISAO

REsp 1928600 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque a matéria submetida no recurso especial já havia sido objeto de decisão deste Tribunal em habeas corpus (HC 625645/SP), com ordem concedida reconhecendo a exclusão da agravante genérica do art. 61, II, "j", e reconhecendo atenuante da confissão, de modo que restou esvaziado o objeto do recurso especial; diante da reiteração de pedidos e da impossibilidade de novo exame pelo STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER FRANCISCO FELIPE JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Agravante Genérica Art.61, Inciso II, Alínea J, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Agravante Genérica Art.61, Inciso Ii, Alínea J Prejudicialidade Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

WAGNER FRANCISCO FELIPE JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus (HC 625645/SP)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque a matéria submetida no recurso especial já havia sido objeto de decisão deste Tribunal em habeas corpus (HC 625645/SP), com ordem concedida reconhecendo a exclusão da agravante genérica do art. 61, II, "j", e reconhecendo atenuante da confissão, de modo que restou esvaziado o objeto do recurso especial; diante da reiteração de pedidos e da impossibilidade de novo exame pelo STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.