RHC 146214 - DECISAO

RHC 146214 - DECISAO

Não se conheceu, em parte, do habeas corpus quanto às nulidades e demais matérias que demandam reexame fático-probatório e que tramitarão na apelação; reconheceu-se, todavia, a necessidade de compatibilizar a situação do custodiado ao regime prisional fixado na sentença (semiaberto), determinando-se, de ofício, que o Juízo processante implemente os benefícios do regime semiaberto ou, na ausência de vaga/possibilidade, que o paciente aguarde em regime aberto sob condições a serem impostas pelo magistrado local; aproveitou-se a Súmula 52 do STJ para declarar prejudicada a alegação de excesso de prazo após a sentença condenatória.

Parties
Paciente/recorrente: NELSON WILLIAN DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido na maioria dos pontos; ordem concedida de ofício para garantir adequação do cumprimento da prisão ao regime semiaberto determinado na sentença, ou aguardar em regime aberto na ausência de vaga ou impossibilidade de implantação do semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional (semiaberto/aberto), Nulidades Processuais, Excesso De Prazo, Detração Penal, Habeas Corpus, Adequação Da Custódia Ao Regime Fixado Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional (semiaberto/aberto) Nulidades Processuais Excesso De Prazo Detração Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus quando demanda reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de análise de nulidades que implicam revolvimento de provas
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ sobre excesso de prazo após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu, em parte, do habeas corpus quanto às nulidades e demais matérias que demandam reexame fático-probatório e que tramitarão na apelação; reconheceu-se, todavia, a necessidade de compatibilizar a situação do custodiado ao regime prisional fixado na sentença (semiaberto), determinando-se, de ofício, que o Juízo processante implemente os benefícios do regime semiaberto ou, na ausência de vaga/possibilidade, que o paciente aguarde em regime aberto sob condições a serem impostas pelo magistrado local; aproveitou-se a Súmula 52 do STJ para declarar prejudicada a alegação de excesso de prazo após a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido na maioria dos pontos; ordem concedida de ofício para garantir adequação do cumprimento da prisão ao regime semiaberto determinado na sentença, ou aguardar em regime aberto na ausência de vaga ou impossibilidade de implantação do semiaberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo processante que implemente ao recorrente os benefícios do regime semiaberto fixado na sentença, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Na ausência de vaga ou impossibilidade de implantação do regime semiaberto, que o recorrente aguarde em liberdade no regime aberto, mediante condições a serem impostas pelo Juiz local.