HC 637320 - DECISAO

HC 637320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedo a ordem para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6, por ter havido valoração negativa de apenas um vetor (quantidade/nocividade das drogas), redimensionando a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 793 dias-multa.

Parties
Paciente: ADAILTON ABADIA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 0006741-92.2018.8.22.0501); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (correção De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reincidência

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Parties

ADAILTON ABADIA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 0006741-92.2018.8.22.0501)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (correção De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade de drogas
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedo a ordem para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6, por ter havido valoração negativa de apenas um vetor (quantidade/nocividade das drogas), redimensionando a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 793 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão no regime fechado e 793 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias.