HC 640612 - DECISAO

HC 640612 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo afastou indevidamente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base, isoladamente, na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e na ausência de indicação de ocupação lícita; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando o pagamento de 250 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas isoladamente impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de atividade lícita para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo afastou indevidamente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base, isoladamente, na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e na ausência de indicação de ocupação lícita; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando o pagamento de 250 dias-multa.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 250 dias-multa.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Restabelecer a sentença de fls. 26-28 que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 250 dias-multa