AREsp 1807986 - DECISAO

AREsp 1807986 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, a quantidade de entorpecentes qualificada como não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais que agravam a conduta, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e restabelecendo a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantificação De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas evidenciam dedicação a atividade criminosa, obstando o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, a quantidade de entorpecentes qualificada como não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais que agravam a conduta, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e restabelecendo a pena fixada na sentença.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  • Restabelecer a pena fixada na sentença em 1 ano e 8 meses de reclusão