HC 637759 - DECISAO

HC 637759 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de cerca de 16 kg de maconha e 50 g de haxixe, com laudo definitivo apontando Cannabis sativa, e o reexame fático-probatório não cabe na via do writ, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: OSVALDO PEREIRA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado Do Mato Grosso Do Sul - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

OSVALDO PEREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Do Mato Grosso Do Sul - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de cerca de 16 kg de maconha e 50 g de haxixe, com laudo definitivo apontando Cannabis sativa, e o reexame fático-probatório não cabe na via do writ, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique.