HC 602345 - DECISAO

HC 602345 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido para reexaminar provas e pretensões de desclassificação, do exame sumário dos autos concluiu-se que o paciente preenche os requisitos objetivos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do feito; assim, por ofício, reduziu-se a pena e fixou-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente/impetrado: FRANCISCO HÉLIO LUZ RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

FRANCISCO HÉLIO LUZ RIBEIRO

Paciente/impetrado

Tribunal do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 insuficiência de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido para reexaminar provas e pretensões de desclassificação, do exame sumário dos autos concluiu-se que o paciente preenche os requisitos objetivos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do feito; assim, por ofício, reduziu-se a pena e fixou-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Reduzir o pagamento para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa