AREsp 1827262 - DECISAO

AREsp 1827262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado o emprego efetivo da arma para viabilizar o tráfico, caracterizando-se crimes autônomos (tráfico e porte); reconhecer a majorante do art. 40, IV, demandaria reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; a divergência jurisprudencial apontada não foi conhecida por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: GIAN LUCAS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

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Parties

GIAN LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) deve ser absorvido pela majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 quando a arma foi utilizada para viabilizar o tráfico de drogas
  2. 2 Se a confirmação da tese defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suficiente e com similitude fática para admitir o recurso especial na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado o emprego efetivo da arma para viabilizar o tráfico, caracterizando-se crimes autônomos (tráfico e porte); reconhecer a majorante do art. 40, IV, demandaria reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; a divergência jurisprudencial apontada não foi conhecida por ausência de similitude fática.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.