HC 653690 - DECISAO

HC 653690 - DECISAO

A não incidência da minorante do art. 33, § 4º foi mantida por estarem nos autos elementos concretos (conversas em WhatsApp e alusão a facção) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas; todavia, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, pena-base no mínimo legal, condenação superior a 4 e inferior a 8 anos e pequena quantidade de drogas apreendidas, sendo adequado o regime semiaberto; a substituição da pena foi indeferida por ultrapassar o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMA XAVIER; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida em parte para fixar regime semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO LIMA XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A não incidência da minorante do art. 33, § 4º foi mantida por estarem nos autos elementos concretos (conversas em WhatsApp e alusão a facção) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas; todavia, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, pena-base no mínimo legal, condenação superior a 4 e inferior a 8 anos e pequena quantidade de drogas apreendidas, sendo adequado o regime semiaberto; a substituição da pena foi indeferida por ultrapassar o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar regime semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.