HC 605182 - DECISAO

HC 605182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada em elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas e circunstâncias do delito) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, e a fixação do regime fechado encontra respaldo na dosimetria realizada (art. 33, §§ 2º e 3º, CP; art. 42, Lei 11.343/06). A apreciação contrária demandaria revolvimento de provas, o que é impróprio na via do mandamus.

Parties
Paciente: BARBARA KELLY DOS SANTOS HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

BARBARA KELLY DOS SANTOS HONORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria que demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada em elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas e circunstâncias do delito) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, e a fixação do regime fechado encontra respaldo na dosimetria realizada (art. 33, §§ 2º e 3º, CP; art. 42, Lei 11.343/06). A apreciação contrária demandaria revolvimento de provas, o que é impróprio na via do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus