HC 661587 - DECISAO

HC 661587 - DECISAO

Considerando o longo decurso de tempo sem que as nulidades ou falhas no acórdão fossem oportunamente alegadas, e diante da orientação do STJ de que nulidades sujeitam-se à preclusão temporal e exigem demonstração de prejuízo, o habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO HOEPERS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Invasão De Domicílio, Preclusão Temporal, Execução Provisória, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Invasão De Domicílio Preclusão Temporal Execução Provisória +1 more

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Parties

LUIZ PAULO HOEPERS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Considerando o longo decurso de tempo sem que as nulidades ou falhas no acórdão fossem oportunamente alegadas, e diante da orientação do STJ de que nulidades sujeitam-se à preclusão temporal e exigem demonstração de prejuízo, o habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se.