HC 648442 - DECISAO

HC 648442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não houve flagrante constrangimento ilegal susceptível de correção de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da fração de 1/3 do redutor com base em elementos de prova que indicaram a atividade de tráfico, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FELIPE ALEXANDRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima (2/3) do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reclassificação do crime para posse para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não houve flagrante constrangimento ilegal susceptível de correção de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da fração de 1/3 do redutor com base em elementos de prova que indicaram a atividade de tráfico, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • medida liminar indeferida
  • publique-se.