HC 639545 - DECISAO

HC 639545 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria atacada mostra fundamentação idônea para o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na valoração da culpabilidade pela prática do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto, não verificando-se manifesto excesso ou ilegalidade passível de correção na via eleita.

Parties
Paciente: LINDOMAR PRANGE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

LINDOMAR PRANGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da culpabilidade e aumento por prática do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a dosimetria atacada mostra fundamentação idônea para o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na valoração da culpabilidade pela prática do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto, não verificando-se manifesto excesso ou ilegalidade passível de correção na via eleita.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração