HC 638995 - DECISAO

HC 638995 - DECISAO

Ainda que o writ seja inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção por valoração indevida da personalidade do paciente com base em atos infracionais. Afasta-se, de ofício, a consideração das passagens pela Vara da Infância e Juventude na primeira fase da dosimetria por serem atos infracionais não aptos a constituir maus antecedentes ou personalidade negativa. Mantém-se, contudo, a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Em razão disso procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena-base e dias-multa conforme fundamentação.

Parties
Paciente: MAYKE DOS SANTOS CARLOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a dosimetria afastando a valoração negativa da personalidade baseada em atos infracionais e fixando nova pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Pena Base, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Pena Base Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

MAYKE DOS SANTOS CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais na valoração da personalidade para exasperação da pena-base
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06) para aumento da pena-base
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização das mesmas circunstâncias para tipificação e para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção por valoração indevida da personalidade do paciente com base em atos infracionais. Afasta-se, de ofício, a consideração das passagens pela Vara da Infância e Juventude na primeira fase da dosimetria por serem atos infracionais não aptos a constituir maus antecedentes ou personalidade negativa. Mantém-se, contudo, a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Em razão disso procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena-base e dias-multa conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a dosimetria afastando a valoração negativa da personalidade baseada em atos infracionais e fixando nova pena conforme fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar da primeira fase da dosimetria a consideração das passagens do paciente pela Vara da Infância e Juventude como circunstância desfavorável