HC 658681 - DECISAO
Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem impôs regime inicial mais gravoso (semiaberto) a réu primário condenado a pena de 3 anos com pena-base no mínimo legal, sem fundamentação concreta, o que contraria as súmulas 440/STJ e 718/719 do STF; por isso, restabeleceu-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
- Parties
- Paciente: Carlos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- habeas corpus concedido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
Carlos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 Imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
- 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
- 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem impôs regime inicial mais gravoso (semiaberto) a réu primário condenado a pena de 3 anos com pena-base no mínimo legal, sem fundamentação concreta, o que contraria as súmulas 440/STJ e 718/719 do STF; por isso, restabeleceu-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Court Disposition
habeas corpus concedido liminarmente
Orders
- Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena
- Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Full Case Text
Judgment text and source record
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