HC 657996 - DECISAO

HC 657996 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 610.191-SP, no qual foi concedida extensão do benefício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto aos pacientes, tornando desnecessária a concessão liminar no presente writ.

Parties
Condenado: JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO; Condenado: MATHEUS MORETTI BRAGA; Condenado: DIEGO HENRIQUE DA SILVA; Condenado: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO

Condenado

MATHEUS MORETTI BRAGA

Condenado

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

Condenado

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 610.191-SP, no qual foi concedida extensão do benefício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto aos pacientes, tornando desnecessária a concessão liminar no presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.