HC 592134 - DECISAO

HC 592134 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico em razão de elementos concretos constantes dos autos demonstrarem estabilidade e permanência da associação; afastada a absolvição e a aplicação da minorante do §4º do art.33 por expressa incompatibilidade quando há condenação por art.35; não foram apreciadas as atenuantes por supressão de instância; concedeu-se parcialmente a ordem para fixar regime inicial semiaberto diante da ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para o regime fechado, tendo o paciente sido tecnicamente primário e a fundamentação estatal assentada apenas na gravidade abstrata e em norma cuja aplicação foi questionada pelo STF.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BERNARDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Atenuantes, Minorante, Habeas Corpus
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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BERNARDO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de elementares do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência de atenuantes (confissão espontânea, menoridade relativa)
  3. 3 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico em razão de elementos concretos constantes dos autos demonstrarem estabilidade e permanência da associação; afastada a absolvição e a aplicação da minorante do §4º do art.33 por expressa incompatibilidade quando há condenação por art.35; não foram apreciadas as atenuantes por supressão de instância; concedeu-se parcialmente a ordem para fixar regime inicial semiaberto diante da ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para o regime fechado, tendo o paciente sido tecnicamente primário e a fundamentação estatal assentada apenas na gravidade abstrata e em norma cuja aplicação foi questionada pelo STF.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.