HC 661443 - DECISAO

HC 661443 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade e diversidade de drogas apreendidas sem outros elementos de organização ou habitualidade, ausência de menção a antecedentes e fato de grande parte da droga estar fracionada), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas suficientes e adequadas, especialmente no contexto da pandemia e em conformidade com a Resolução n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MATEUS JUNIOR TIBAES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MATEUS JUNIOR TIBAES BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade e diversidade de drogas apreendidas sem outros elementos de organização ou habitualidade, ausência de menção a antecedentes e fato de grande parte da droga estar fracionada), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas suficientes e adequadas, especialmente no contexto da pandemia e em conformidade com a Resolução n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela proibição de acesso ou frequência ao local em que foi preso, salvo se for o endereço de sua residência ou trabalho (art. 319, II, do CPP)
  • Obrigação de comparecer em Juízo quando sua presença for necessária à instrução criminal (art. 319, I, do CPP)