HC 656483 - DECISAO

HC 656483 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não eram, no caso, suficientes para impedir a incidência da redução em seu grau máximo (2/3) e não se pode utilizar as mesmas circunstâncias já valoradas para agravar a pena-base para, na fase final, afastar a minorante (vedação ao bis in idem). Assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias, fixou-se o regime inicial semiaberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MENDES BRISOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS GABRIEL MENDES BRISOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não eram, no caso, suficientes para impedir a incidência da redução em seu grau máximo (2/3) e não se pode utilizar as mesmas circunstâncias já valoradas para agravar a pena-base para, na fase final, afastar a minorante (vedação ao bis in idem). Assim, aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias, fixou-se o regime inicial semiaberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão